Recurso Especial 1412009-33.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

LUCILIO ALVES DOS SANTOS

CPF 008.***.***-85

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

19/06/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 15:13

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Expedição de Ofício nº 006566/2023-CPDP ao (à)Juízo da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Campo Grande - MS comunicando decisão via malote digital

25/05/2023, 16:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2023

25/05/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/05/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2023

24/05/2023, 16:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

24/05/2023, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

19/05/2023, 11:00

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

19/05/2023, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

11/05/2023, 13:22

Documentos

-

•11/05/2023, 13:21

-

•11/05/2023, 13:21

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