Recurso Especial 1412253-59.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

MARIO DE SOUZA CARVALHO

CPF 142.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

23/06/2023, 15:33

Transitado em Julgado em 23/06/2023

23/06/2023, 15:33

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2023

31/05/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/05/2023, 19:17

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

30/05/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2023

30/05/2023, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

19/05/2023, 10:45

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

19/05/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

11/05/2023, 13:18

Documentos

-

•11/05/2023, 13:16

-

•11/05/2023, 13:16

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