Apelação Criminal 0005854-62.2014.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal - Infância e Juventude

Partes do Processo

EDINEI MAZUY MAIDANA

CPF 764.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:15

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 13:15

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MARIO NELSON LIMA PAIVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JULIANA NUNES QUEVEDO ROBERTO

OAB/MS 20788•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em #{data}

23/05/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/05/2023, 16:21

Recebidos os autos

05/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 10:12

Juntada de Certidão

05/05/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 10:43

Documentos

Despacho

•23/06/2022, 16:36

Despacho

•06/07/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 16:23

Interlocutória

•09/08/2022, 09:34

Despacho

•01/09/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 17:58

Acórdão

•28/04/2023, 17:55

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