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1405308-22.2023.8.12.0000
Agravo de InstrumentoPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/04/2023
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 14:27Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Adelina Olmedo DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE SOBRESTOU O RECURSO COM FUNDA Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1405308-22.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
30/07/2024, 00:00Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 17:14Ato ordinatório praticado
19/01/2024, 16:14Ato ordinatório praticado
13/11/2023, 11:22Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 09:04Arquivado Definitivamente
11/09/2023, 09:57Baixa Definitiva
11/09/2023, 09:57Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 16:21Recebidos os autos
05/09/2023, 16:21Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/09/2023, 16:21Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 16:21Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 13:44Recebidos os autos
24/08/2023, 20:02Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2023, 20:02Documentos
Interlocutória
•29/04/2023, 11:27
Acórdão
•21/08/2023, 16:39