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1405308-22.2023.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ADELINA OLMEDO
CPF 272.***.***-63
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
CNPJ 03.***.***.0001-32
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/12/2023, 10:26Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 17:06Recebidos os autos
27/11/2023, 17:05Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/11/2023, 17:05Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 17:05Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 13:15Arquivado Definitivamente
14/11/2023, 10:32Ato ordinatório praticado
06/11/2023, 22:07Recebidos os autos
06/11/2023, 17:15Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023, 17:15Ato ordinatório praticado
06/11/2023, 15:47Ato ordinatório praticado
06/11/2023, 15:47Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023, 15:45Ato ordinatório praticado
06/11/2023, 15:37Juntada de Certidão
06/11/2023, 15:37Documentos
Despacho
•20/09/2023, 13:44
Acórdão
•31/10/2023, 11:26