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1405308-22.2023.8.12.0000
Agravo Interno CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ADELINA OLMEDO
CPF 272.***.***-63
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
CNPJ 03.***.***.0001-32
Advogados / Representantes
PATRICIA FIGUEIREDO TELES
OAB/MS 14345•Representa: ATIVO
SANDRA VALERIA MAZUCATO
OAB/MS 10161•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/10/2023, 09:32Baixa Definitiva
10/10/2023, 09:32Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 09:32Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 16:20Recebidos os autos
05/09/2023, 16:20Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/09/2023, 16:20Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 16:20Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 22:41Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 15:22Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 15:22Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 19:50INCONSISTENTE
24/08/2023, 13:35Ato ordinatório praticado
24/08/2023, 03:23Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
23/08/2023, 15:04Documentos
Despacho
•16/05/2023, 14:23
Despacho
•12/07/2023, 16:17
Decisão Monocrática Terminativa
•23/08/2023, 12:03