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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Embargada: Isabel Cristina Pinto Vieira Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Embargada: Maria Anatalia Candia de Gimenes Advogada: Jucimara Zaim de Melo (OAB: 11332/MS) Embargado: Fermin Gimenes Advogada: Jucimara Zaim de Melo (OAB: 11332/MS) Embargado: Demis Fernando Lopes Benites Advogada: Jucimara Zaim de Melo (OAB: 11332/MS) Embargada: Jucimara Zaim de Melo Advogada: Jucimara Zaim de Melo (OAB: 11332/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu os embargos opostos pelos embargados Maria Anatalia Candia de Gimenes, Fermin Gimenes, Isabel Cristina Pinto Vieira, Demis Fernando Lopes Benites, Jucimara Zaim de Melo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há inovação recursal no tocante ao pedido apresentado nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Háinovaçãorecursal quando a matéria trazida em razões de embargos não foi anteriormente discutida. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1408342-05.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..