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0803051-49.2019.8.12.0021
Recurso EspecialIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROBERTO BERNARDO DOS SANTOS
CPF 205.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
05/04/2024, 17:01Transitado em Julgado em 03/04/2024
05/04/2024, 17:01Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 154343/2024
04/03/2024, 14:06Protocolizada Petição 154343/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2024
04/03/2024, 13:35Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024
08/02/2024, 09:46Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/02/2024, 19:20Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido ou denegada
07/02/2024, 14:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024
07/02/2024, 14:30Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)
23/01/2024, 15:24Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
23/01/2024, 14:45Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
23/01/2024, 14:42Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 701-704.
23/01/2024, 14:39Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
23/01/2024, 12:30Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com o(s) novo(s) documento(s) de fl(s). e-STJ 519 a 710 e encaminhado(s) à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para possível restabelecimento de sua autuação neste Tribunal.
23/01/2024, 12:26Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS para juntada de nova(s) peça(s)
23/01/2024, 12:23Documentos
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•15/12/2020, 18:38
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•15/12/2020, 18:39
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DECISÃO TERMINATIVA
•25/02/2021, 18:10
DECISÃO TERMINATIVA
•01/06/2021, 16:10
DECISÃO TERMINATIVA
•08/09/2021, 18:30
DECISÃO TERMINATIVA
•16/02/2022, 18:50