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0803051-49.2019.8.12.0021
Embargos De Declaracao CivelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
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Partes do Processo
ROBERTO BERNARDO DOS SANTOS
CPF 205.***.***-20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROBERTO BERNARDO DOS SANTOS
CPF 205.***.***-20
Advogados / Representantes
FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO
OAB/MS 11232•Representa: ATIVO
ALDAIR CAPATTI DE AQUINO
OAB/MS 2162•Representa: ATIVO
NORTON RIFFEL CAMATTE
OAB/MS 7128•Representa: ATIVO
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: ATIVO
NORTON RIFFEL CAMATTE
OAB/MS 7128•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/06/2020, 12:04Ato ordinatório praticado
03/06/2020, 11:03Ato ordinatório praticado
03/06/2020, 11:03Ato ordinatório praticado
03/06/2020, 09:17Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2020, 09:16Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2020.
03/06/2020, 00:01Ato ordinatório praticado
02/06/2020, 22:16Ato ordinatório praticado
02/06/2020, 21:56Ato ordinatório praticado
02/06/2020, 10:04Ato ordinatório praticado
29/05/2020, 11:29Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2020, 11:29Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/05/2020, 10:42Conclusos para decisão
26/05/2020, 19:57Recebidos os autos
28/04/2020, 16:52Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020, 16:52Documentos
Despacho
•06/04/2020, 10:37
Acórdão
•29/05/2020, 11:29