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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0801960-25.2022.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Fabiano Barbosa - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários advocatícios foram incluídos no valor requisitado. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.