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0829463-77.2019.8.12.0001
Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2019
Valor da Causa
R$ 592.699,52
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/07/2025, 16:05Expedição de Certidão.
28/07/2025, 15:54Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025, 17:31Expedição de Certidão.
07/07/2025, 23:35Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 18:39Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025, 08:55Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2025, 10:28Prazo em Curso
18/06/2025, 12:54Expedição de Certidão.
18/06/2025, 12:53Expedição de Certidão.
18/06/2025, 12:41Expedição de Outros documentos.
18/06/2025, 12:41Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2025, 12:41Emissão da Relação
18/06/2025, 12:40Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025, 21:00Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/06/2025, 21:00Documentos
Despacho
•10/09/2019, 18:12
Interlocutória
•30/09/2019, 15:51
Interlocutória
•09/10/2019, 17:18
Despacho
•14/11/2019, 16:42
Interlocutória
•03/12/2019, 18:16
Despacho
•17/01/2020, 16:29
Ato Ordinatório
•21/01/2020, 14:42
Despacho
•07/04/2020, 14:02
Interlocutória
•24/04/2020, 16:59
Ato Ordinatório
•24/02/2021, 17:51
Despacho
•24/05/2021, 15:31
Ato Ordinatório
•21/06/2021, 13:08
Sentença
•25/04/2022, 14:54
Despacho
•10/11/2022, 17:22
Sentença
•20/03/2023, 07:51