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0829463-77.2019.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 592.699,52
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GRANDE
LOJAS AVENIDA S/A
CNPJ 00.***.***.0022-40
Advogados / Representantes
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: ATIVO
MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA
OAB/SP 144994•Representa: PASSIVO
RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO
OAB/SP 233248•Representa: PASSIVO
DANIELA ZAGARI GONCALVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT
OAB/SP 173362•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/06/2025, 21:00Arquivado Definitivamente
17/06/2025, 20:59Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/06/2025, 20:56Ato ordinatório praticado
17/06/2025, 20:56Ato ordinatório praticado
17/06/2025, 20:56Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025, 20:56Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025, 20:56Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025, 20:56Ato ordinatório praticado
17/06/2025, 20:56Ato ordinatório praticado
17/06/2025, 20:56Ato ordinatório praticado
17/06/2025, 20:56Juntada de tipo de documento
17/06/2025, 20:55Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025, 20:55Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025, 20:55Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025, 20:55Documentos
Despacho
•22/09/2023, 19:02
Acórdão
•20/02/2024, 13:49
Despacho
•17/06/2025, 20:47
Acórdão
•17/06/2025, 20:47
Decisão Monocrática Terminativa
•17/06/2025, 20:51
Decisão Monocrática Terminativa
•17/06/2025, 20:55