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0829463-77.2019.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LOJAS AVENIDA S/A
CNPJ 00.***.***.0022-40
Advogados / Representantes
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: ATIVO
MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA
OAB/SP 144994•Representa: PASSIVO
RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO
OAB/SP 233248•Representa: PASSIVO
DANIELA ZAGARI GONCALVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT
OAB/SP 173362•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/06/2024, 18:23Baixa Definitiva
03/06/2024, 18:22Recebidos os autos
05/05/2024, 01:19Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024, 01:19Ato ordinatório praticado
05/05/2024, 01:19Ato ordinatório praticado
24/04/2024, 22:02INCONSISTENTE
24/04/2024, 13:51Ato ordinatório praticado
24/04/2024, 13:15Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024, 13:15Ato ordinatório praticado
24/04/2024, 03:00Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 13:34Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 10:38Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2024, 10:38Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 16:34Documentos
Despacho
•20/03/2024, 16:40
Acórdão
•23/04/2024, 10:38