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0004749-15.2021.8.12.0002
Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
HENRIQUE DE CARVALHO MAURO
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
JOSE HENRIQUE DE ALBUQUERQUE JULIAO
CPF 038.***.***-80
Advogados / Representantes
HIGOR RIBEIRO DA SILVA ACOSTA
OAB/MS 24682•Representa: ATIVO
CLAUDIO ROGERIO FERREIRA GOMES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
04/06/2024, 12:55Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 10:06Recebidos os autos
07/05/2024, 10:06Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/05/2024, 10:06Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 10:06Ato ordinatório praticado
06/05/2024, 10:14Juntada de Certidão
06/05/2024, 10:13Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 14:46Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 10:31Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024, 10:28Baixa Definitiva
18/04/2024, 10:27Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 10:27INCONSISTENTE
18/04/2024, 10:25Recebidos os autos
18/04/2024, 10:10Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•23/02/2024, 13:49