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0004749-15.2021.8.12.0002
Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
HENRIQUE DE CARVALHO MAURO
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
JOSE HENRIQUE DE ALBUQUERQUE JULIAO
CPF 038.***.***-80
Advogados / Representantes
HIGOR RIBEIRO DA SILVA ACOSTA
OAB/MS 24682•Representa: ATIVO
CLAUDIO ROGERIO FERREIRA GOMES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 17:52Recebidos os autos
28/02/2024, 17:52Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
28/02/2024, 17:52Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 17:52Ato ordinatório praticado
28/02/2024, 15:23Ato ordinatório praticado
28/02/2024, 15:12Juntada de Certidão
28/02/2024, 15:12Baixa Definitiva
28/02/2024, 14:48Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 22:39Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 02:17Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
22/01/2024, 13:17Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
22/01/2024, 13:12Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024, 11:46Recurso Especial não admitido
19/01/2024, 11:46Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•19/01/2024, 11:46