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0804919-80.2023.8.12.0002
Recurso ExtraordinárioIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
RODRIGO ADOLFO DE VELLOSO PAVEL
CPF 419.***.***-72
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS
Advogados / Representantes
GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA
OAB/MS 10669•Representa: ATIVO
EDUARDO GOMES AMARAL
OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo sobrestado pelo TEMA 155 - STJ - RR
20/03/2025, 17:32Ato ordinatório praticado
27/02/2025, 01:07Ato ordinatório praticado
17/02/2025, 14:22Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025, 14:22Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 22:54Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 03:16Publicação
13/02/2025, 00:01Ato ordinatório praticado
12/02/2025, 14:19Publicação
12/02/2025, 14:10Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025, 16:00Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/02/2025, 16:00Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025, 19:11Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/02/2025, 07:20Ato ordinatório praticado
12/12/2024, 22:48Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024, 22:47Documentos
Despacho
•28/05/2024, 17:20
Decisão Monocrática Terminativa
•05/08/2024, 09:32
Despacho
•27/11/2024, 10:12
Decisão Monocrática Terminativa
•11/02/2025, 16:00