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0804919-80.2023.8.12.0002
Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/07/2023
Valor da Causa
R$ 16.822,05
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
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Partes do Processo
RODRIGO ADOLFO DE VELLOSO PAVEL
CPF 419.***.***-72
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS
Advogados / Representantes
GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA
OAB/MS 10669•Representa: ATIVO
EDUARDO GOMES AMARAL
OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 20:01Ato ordinatório praticado
30/10/2023, 12:40Arquivado Definitivamente
30/10/2023, 12:40Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023, 09:34Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 16:21Recebidos os autos
21/09/2023, 16:21Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
21/09/2023, 16:21Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 16:21Ato ordinatório praticado
05/09/2023, 22:08Ato ordinatório praticado
05/09/2023, 14:24Ato ordinatório praticado
05/09/2023, 14:24Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023, 14:24Ato ordinatório praticado
05/09/2023, 14:08Juntada de Certidão
05/09/2023, 14:08Ato ordinatório praticado
05/09/2023, 02:34Documentos
Despacho
•13/07/2023, 13:57
Acórdão
•30/08/2023, 16:41