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0803209-25.2023.8.12.0002
Mandado de Segurança CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2023
Valor da Causa
R$ 37.273,15
Orgao julgador
6ª Vara Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/07/2025, 17:54Juntada de Petição de tipo
06/06/2025, 10:02Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025, 07:39Ato ordinatório praticado
23/05/2025, 07:52Expedição de tipo de documento.
22/05/2025, 14:28Expedição de tipo de documento.
22/05/2025, 14:24Ato ordinatório praticado
22/05/2025, 14:16Transitado em Julgado em data
22/05/2025, 14:14Recebidos os autos
19/02/2025, 14:18Recebidos os autos
19/02/2025, 14:18Ato ordinatório praticado
08/10/2024, 13:56Ato ordinatório praticado
08/10/2024, 13:56Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nelson Eduardo Hoff Brait Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Municí Apelação Cível nº 0803209-25.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
07/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nelson Eduardo Hoff Brait Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Municí Acórdão - Apelação Cível nº 0803209-25.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
13/05/2024, 00:00Expedição de tipo de documento.
09/05/2024, 14:20Documentos
Sentença
•24/03/2023, 17:36
Despacho
•17/04/2023, 13:54
Interlocutória
•01/11/2023, 13:16
Sentença
•24/11/2023, 17:20