0803209-25.2023.8.12.0002

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 37.273,15

Orgao julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

NELSON EDUARDO HOFF BRAIT

CPF 480.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

OAB/MS 7083•Representa: ATIVO

JULIANO CAVALCANTE PEREIRA

OAB/MS 11410•Representa: ATIVO

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 12:19

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:06

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/09/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:04

Juntada de Certidão

06/09/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2023, 00:01

Documentos

Despacho

•14/07/2023, 16:30

Acórdão

•30/08/2023, 16:50