0803209-25.2023.8.12.0002

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 37.273,15

Orgao julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

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Partes do Processo

NELSON EDUARDO HOFF BRAIT

CPF 480.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

OAB/MS 7083•Representa: ATIVO

JULIANO CAVALCANTE PEREIRA

OAB/MS 11410•Representa: ATIVO

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 14:18

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:18

Transitado em Julgado em "data"

19/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/12/2024, 18:52

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/12/2024, 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/12/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 22:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/11/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 12:12

Expedição de "tipo de documento".

26/11/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:50

Juntada de tipo de documento

26/11/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 02:44

Publicação

26/11/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•05/06/2024, 18:33

Acórdão

•22/11/2024, 16:30