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0807763-42.2019.8.12.0002
Embargos De Declaracao CivelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MAURICIO HENRIQUES PORCIUNCULA
CPF 841.***.***-34
Advogados / Representantes
MÁRIO AKATSUKA JUNIOR
OAB/MS 9779•Representa: ATIVO
FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO
OAB/MS 11232•Representa: PASSIVO
ALDAIR CAPATTI DE AQUINO
OAB/MS 2162•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/02/2022, 14:22Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2021, 17:58Ato ordinatório praticado
16/12/2021, 17:58Ato ordinatório praticado
01/12/2021, 14:17Ato ordinatório praticado
16/11/2021, 17:24Ato ordinatório praticado
08/11/2021, 20:04Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021, 14:51Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021, 14:51Recebidos os autos
28/10/2021, 11:30Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2021, 11:30Ato ordinatório praticado
20/10/2021, 22:01Ato ordinatório praticado
20/10/2021, 13:05Ato ordinatório praticado
20/10/2021, 11:40Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2021, 11:40Ato ordinatório praticado
20/10/2021, 05:30Documentos
Despacho
•09/08/2021, 11:19
Acórdão
•13/10/2021, 11:09