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0807763-42.2019.8.12.0002
Recurso ExtraordinárioIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MAURICIO HENRIQUES PORCIUNCULA
CPF 841.***.***-34
Advogados / Representantes
MÁRIO AKATSUKA JUNIOR
OAB/MS 9779•Representa: ATIVO
FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO
OAB/MS 11232•Representa: PASSIVO
ALDAIR CAPATTI DE AQUINO
OAB/MS 2162•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:27Arquivado Definitivamente
06/11/2023, 12:40Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023, 18:20Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023, 18:20Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:35Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023, 12:35Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 08:42Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 11:16Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023, 10:36Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 10:35INCONSISTENTE
24/10/2023, 10:34Recebidos os autos
24/10/2023, 10:34Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023, 20:50Ato ordinatório praticado
27/08/2023, 02:09Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•17/08/2020, 14:24
Decisão Monocrática Terminativa
•17/05/2021, 11:03
Acórdão
•17/02/2022, 14:21
Acórdão
•17/02/2022, 14:22
Decisão Monocrática Terminativa
•21/02/2022, 08:32
Decisão Monocrática Terminativa
•08/08/2023, 17:11