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0807763-42.2019.8.12.0002
Apelação CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 88.632,36
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MAURICIO HENRIQUES PORCIUNCULA
CPF 841.***.***-34
Advogados / Representantes
ANA PAULA RIBEIRO COSTA
OAB/MS 10824•Representa: ATIVO
FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO
OAB/MS 11232•Representa: PASSIVO
ALDAIR CAPATTI DE AQUINO
OAB/MS 2162•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 11:48Arquivado Definitivamente
15/09/2022, 11:48Juntada de Certidão
15/09/2022, 09:33Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 09:33Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 09:33Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 09:33Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 09:33Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 09:33Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 09:33Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 09:33Juntada de Certidão
15/09/2022, 09:33Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 09:33Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 09:33Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 09:33Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 09:33Documentos
Despacho
•11/03/2021, 09:57
Despacho
•11/03/2021, 09:57
Acórdão
•11/03/2021, 09:57
Decisão Monocrática Terminativa
•11/03/2021, 10:04
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•11/03/2021, 10:12
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•14/04/2021, 16:25
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Despacho
•15/09/2022, 09:33
Acórdão
•15/09/2022, 09:33