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0800729-89.2021.8.12.0052
Embargos De Declaracao CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
DANIELA FRANCA SANTANA
CPF 830.***.***-34
UNIAO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-09
MUNICIPIO DE ANASTACIO
CNPJ 03.***.***.0001-11
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
FABIO CASTRO LEANDRO
OAB/MS 9448•Representa: PASSIVO
LUCAS SOARES SEABRA
OAB/MS 25136•Representa: PASSIVO
LEANDRO PEDRO DE MELO
OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
09/08/2023, 08:22Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023, 12:51Ato ordinatório praticado
08/08/2023, 12:51Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023, 12:05Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023, 12:05Ato ordinatório praticado
25/06/2023, 01:19Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023, 17:36Recebidos os autos
20/06/2023, 08:55Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2023, 08:55Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023, 15:08Recebidos os autos
16/06/2023, 15:08Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
16/06/2023, 15:08Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023, 15:08Ato ordinatório praticado
14/06/2023, 14:08Ato ordinatório praticado
14/06/2023, 14:07Documentos
Despacho
•17/04/2023, 16:07
Acórdão
•07/06/2023, 10:30