0800729-89.2021.8.12.0052

Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ 03.***.***.0001-11

Autor

DANIELA FRANCA SANTANA

CPF 830.***.***-34

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448•Representa: ATIVO

LUCAS SOARES SEABRA

OAB/MS 25136•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/03/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/01/2025, 15:38

Recebidos os autos

17/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/01/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 13:27

Expedição de "tipo de documento".

17/01/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 13:22

Juntada de tipo de documento

17/01/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 13:21

Documentos

Despacho

•03/11/2022, 14:21

Despacho

•10/11/2022, 10:26

Acórdão

•30/06/2023, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•14/07/2023, 11:31

Despacho

•15/11/2024, 09:42

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2025, 15:44