0800729-89.2021.8.12.0052

Embargos De Declaracao CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

DANIELA FRANCA SANTANA

CPF 830.***.***-34

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

TERCEIRO

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ 03.***.***.0001-11

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 10:32

Recebidos os autos

15/07/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica

15/07/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:51

Recebidos os autos

14/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

14/07/2022, 11:32

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:12

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 15:46

Acórdão

•12/07/2022, 14:30