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0828116-04.2022.8.12.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 17.217,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/02/2026, 17:12Expedição de Certidão.
10/02/2026, 17:09Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/01/2026, 17:30Expedição de Certidão.
17/01/2026, 20:20Publicado ato_publicado em 09/01/2026.
09/01/2026, 06:35Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2026, 08:02Expedição de Certidão.
08/01/2026, 05:41Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 05:41Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/01/2026, 05:41Emissão da Relação
07/01/2026, 16:22Transitado em Julgado em data
17/12/2025, 22:04Recebidos os Autos da Turma Recursal
17/12/2025, 18:02Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/12/2025, 18:02Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargada: Mari Jane Boleti Carrilho Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Nair Vilela dos Santos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Realizada Distribuição do Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828116-04.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna
13/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Mari Jane Boleti Carrilho Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Nair Vilela dos Santos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828116-04.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e dis
24/07/2024, 00:00Documentos
Interlocutória
•01/08/2022, 16:05
Interlocutória
•02/09/2022, 15:52
Despacho
•23/03/2023, 18:30
Despacho
•08/11/2023, 17:22
Despacho
•23/11/2023, 18:00
Sentença (Outras)
•06/12/2023, 15:37
Sentença
•06/12/2023, 17:59
Interlocutória
•09/04/2024, 14:41
Despacho
•18/06/2025, 09:10