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0828116-04.2022.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
NAIR VILELA DOS SANTOS
MARI JANE BOLETI CARRILHO
CPF 638.***.***-20
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
ELOI OLIVEIRA DA SILVA
OAB/MS 7395•Representa: PASSIVO
ELOI OLIVEIRA DA SILVA
OAB/MS 7395•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/12/2025, 18:02Transitado em Julgado em "data"
17/12/2025, 17:20Prazo em Curso
18/11/2025, 14:23Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/11/2025, 17:25Certidão
17/11/2025, 17:25Decisão Encaminhada para Jurisprudência
07/11/2025, 02:12Certidão
06/11/2025, 14:10Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2025, 14:10Certidão de Publicação - DJE
06/11/2025, 05:59Publicação
06/11/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
05/11/2025, 06:52Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2025, 17:35Recurso Extraordinário não admitido
03/11/2025, 18:54Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025, 19:09Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025, 09:10Documentos
Despacho
•18/06/2025, 09:10
Decisão Monocrática Terminativa
•03/11/2025, 18:54