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0828116-04.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Mauro Nering Karloh
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MARI JANE BOLETI CARRILHO
CPF 638.***.***-20
NAIR VILELA DOS SANTOS
CPF 528.***.***-06
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/12/2025, 18:02Prazo em Curso
27/01/2025, 12:56Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/01/2025, 01:46Certidão
27/01/2025, 01:46Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/01/2025, 22:04Certidão
16/01/2025, 14:03Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025, 14:03Certidão de Publicação - DJE
16/01/2025, 02:53Certidão de Publicação - DJE
16/01/2025, 02:51Publicação
16/01/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
15/01/2025, 07:17Remessa à Imprensa Oficial
15/01/2025, 07:17Julgamento Virtual Finalizado
13/01/2025, 11:54Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025, 11:54Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025, 11:54Documentos
Acórdão
•13/01/2025, 11:54