0800984-69.2022.8.12.0001

Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ 79.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236•Representa: ATIVO

MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALEX SANDRO NOEL NUNES

OAB/PR 50787•Representa: PASSIVO

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Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:22

Certidão

25/11/2025, 12:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/11/2025, 12:55

Juntada de Certidão

25/11/2025, 12:55

Certidão

25/11/2025, 12:50

Documentos

Despacho

•19/07/2023, 16:39

Despacho

•03/08/2023, 16:27

Despacho

•08/10/2025, 16:32

Acórdão

•19/11/2025, 12:37