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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

JEFFERSON LUIZ FONTOURA

CPF 272.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

03/07/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 03/07/2023

03/07/2023, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 486895/2023

Protocolizada Petição 486895/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 006022/2023-CPDP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 446516/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 446516/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/05/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

legal