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0801549-55.2022.8.12.0026
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DELCI DONIZETE COLOMBO
CPF 057.***.***-45
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
EDINEI CORREA MARTINS
OAB/MS 11462•Representa: PASSIVO
PRISCILA ROSA FERREIRA PEREIRA
OAB/MS 22624•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/12/2023, 08:36Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023, 08:01Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 09:35Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 09:35Recebidos os autos
07/11/2023, 01:08Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023, 01:08Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 01:08Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023, 22:05Recebidos os autos
29/10/2023, 22:05Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/10/2023, 22:05Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023, 22:05Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 22:04Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 15:03Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 13:24Juntada de Certidão
27/10/2023, 13:24Documentos
Despacho
•25/09/2023, 14:20
Acórdão
•26/10/2023, 08:41