Apelação Criminal 0044960-77.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desª. Elizabete Anache

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Partes do Processo

PAULO FLAVIO MENEZES DE ARRUDA

CPF 356.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:22

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 13:22

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RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

OAB/MS 9938•Representa: ATIVO

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 13931•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em #{data}

16/11/2023, 06:38

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/10/2023, 14:36

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:47

Juntada de Certidão

30/10/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 11:48

Documentos

Interlocutória

•22/11/2013, 15:39

Despacho

•28/07/2023, 13:05

Despacho

•24/08/2023, 17:26

Acórdão

•26/10/2023, 15:28

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