0857418-78.2022.8.12.0001

Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz José Ale Ahmad Netto

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

PRIVATE LIST LTDA

CNPJ 41.***.***.0001-18

Reu

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ICMS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS COFICS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: ATIVO

MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO

OAB/SP 137017•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 07:36

Transitado em Julgado em #{data}

17/04/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 10:37

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 22:06

INCONSISTENTE

01/03/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:24

Documentos

Despacho

•22/01/2024, 13:44

Acórdão

•28/02/2024, 17:14