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0857418-78.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.439.213,12
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
PRIVATE LIST LTDA
CNPJ 41.***.***.0001-18
COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ICMS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS COFICS
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO
OAB/SP 137017•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 12:15Arquivado Definitivamente
17/04/2024, 12:15Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/04/2024, 07:36Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 07:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/04/2024, 07:36Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 07:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/04/2024, 07:36Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 07:36Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 20:27Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 15:27Registrado para #{motivos_de_registro}
09/01/2024, 16:38Recebidos os autos
17/12/2023, 01:20Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
17/12/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 11:23Documentos
Despacho
•02/08/2023, 14:03
Acórdão
•29/11/2023, 15:15