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0851909-69.2022.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
JEFFERSON DOS REIS BRITO
CPF 046.***.***-04
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: ATIVO
JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA
OAB/MS 7557•Representa: PASSIVO
VANELI FABRICIO DE JESUS
OAB/MS 3854•Representa: PASSIVO
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA
OAB/MS 19859•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
14/04/2025, 13:23Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025, 13:23Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 306041/2025
08/04/2025, 11:51Protocolizada Petição 306041/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025
08/04/2025, 11:32Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/03/2025 Petição Nº 1013907/2024 - AgInt
21/03/2025, 00:37Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/03/2025, 01:30Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1013907 - AgInt no AREsp 2776703 - Publicação prevista para 21/03/2025
19/03/2025, 14:50Não conhecido o recurso de JEFFERSON DOS REIS BRITO , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01013907/2024 - AgInt no AREsp 2776703/MS
17/03/2025, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000066-2025-AJC-1T)
10/03/2025, 13:30Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000082-2025-AJC-1T)
27/02/2025, 16:14Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000066-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
26/02/2025, 10:04Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000082-2025-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/02/2025, 10:02Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/02/2025
26/02/2025, 00:46Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/02/2025, 01:31Incluído em pauta para 11/03/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01013907/2024 - AgInt no AREsp 2776703/MS
24/02/2025, 16:25Documentos
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•23/10/2024, 18:25
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•23/10/2024, 18:26
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•23/10/2024, 18:26
DECISÃO TERMINATIVA
•05/11/2024, 21:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•09/12/2024, 22:30
EMENTA / ACORDÃO
•19/03/2025, 14:50