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0851909-69.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JEFFERSON DOS REIS BRITO
CPF 046.***.***-04
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA
OAB/MS 7557•Representa: ATIVO
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:48Arquivado Definitivamente
09/05/2025, 13:48Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
09/05/2025, 13:37Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:37Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:37Juntada de tipo de documento
09/05/2025, 13:37Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:37Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:37Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:37Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:37Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:37Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025, 13:37Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025, 13:37Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:37Ato ordinatório praticado
09/05/2025, 13:37Documentos
Despacho
•25/08/2023, 08:45
Acórdão
•08/02/2024, 17:54
Acórdão
•09/05/2025, 13:35
Despacho
•09/05/2025, 13:36
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2025, 13:36
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2025, 13:37