Recurso Especial 1414359-57.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

ANNA REGINA DE SOUZA ASSIS TON

CPF 559.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

09/05/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 13:43

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2024

16/04/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/04/2024, 18:28

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

15/04/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2024

15/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

12/04/2024, 10:24

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

12/04/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/04/2024, 17:16

Documentos

-

•08/04/2024, 17:13

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•08/04/2024, 17:13

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•08/04/2024, 17:13

-

•08/04/2024, 17:13

-

•08/04/2024, 17:13

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2024, 17:01

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