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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.423,30

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

CEZAR AUGUSTO FAUSTINO FRANCO

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 09:55

Transitado em Julgado em #{data}

23/03/2023, 09:53

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

legal