Ação Civil Pública 0001398-58.2008.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2008

Valor da Causa

R$ 415,00

Orgao julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

JOSE DE MELO ESCARMANHANI

CPF 128.***.***-34

Reu

IZOLETE DOS SANTOS ESCARMANHANI

CPF 909.***.***-44

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:52

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:51

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ARTIBANO RAULINO LENZI

CPF 066.***.***-00

Reu

JANDIR STOLF

CPF 162.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

DALGOMIR BURAQUI

OAB/MS 9465•Representa: PASSIVO

JOSE ANDRE ROCHA DE MORAES

OAB/MS 2865•Representa: PASSIVO

ARY FRUTO

OAB/MT 7229•Representa: PASSIVO

GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA

OAB/MS 14876•Representa: PASSIVO

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:51

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:40

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/03/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:05

Recebidos os autos

13/12/2023, 10:57

Recebidos os autos

13/12/2023, 10:57

Transitado em Julgado em #{data}

30/11/2023, 15:05

Documentos

Interlocutória

•28/05/2015, 08:33

Despacho

•28/05/2015, 08:34

Interlocutória

•28/05/2015, 08:34

Sentença (Outras)

•28/05/2015, 09:06

Despacho

•28/05/2015, 09:26

Interlocutória

•18/10/2016, 18:30

Interlocutória

•18/01/2017, 14:56

Despacho

•26/03/2019, 13:54

Sentença

•16/03/2023, 15:23

Despacho

•20/05/2024, 18:51

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