0803252-96.2022.8.12.0001

Procedimento Comum CívelMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 19.519,75

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

JAIRCE DA GUIA MEDEIROS RAMOS

CPF 490.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL CARVALHO JUNIOR

OAB/MS 5491•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/03/2024, 17:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

30/10/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Jairce da Guia Medeiros Ramos Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e c Recurso Extraordinário nº 0803252-96.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Recorrido: Jairce da Guia Medeiros Ramos Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fase Recurso Extraordinário nº 0803252-96.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/03/2023, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/03/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

06/03/2023, 13:50

Recebidos os autos

13/02/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2023, 09:30

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:09

Documentos

Despacho

•04/02/2022, 18:24

Interlocutória

•10/02/2022, 16:00

Despacho

•07/04/2022, 15:51

Despacho

•09/05/2022, 15:04

Despacho

•10/06/2022, 17:16

Sentença

•18/08/2022, 15:38

Despacho

•13/02/2023, 15:12