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0803252-96.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 19.519,75
Orgao julgador
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
JAIRCE DA GUIA MEDEIROS RAMOS
CPF 490.***.***-34
Advogados / Representantes
VIVIANI MORO
OAB/MS 7198•Representa: ATIVO
PATRICIA FIGUEIREDO TELES
OAB/MS 14345•Representa: ATIVO
SAMUEL CARVALHO JUNIOR
OAB/MS 5491•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incidente em Processamento
25/09/2025, 09:20Processo Dependente Cadastrado
23/06/2023, 11:35Processo Dependente Cadastrado
12/05/2023, 10:22Certidão
25/04/2023, 01:08Incidente em Processamento
20/04/2023, 10:18Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/04/2023, 01:41Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/04/2023, 01:41Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/04/2023, 22:02Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 17:06Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 17:06Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/04/2023, 17:06Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/04/2023, 17:06Prazo em Curso
14/04/2023, 11:53Certidão
14/04/2023, 11:52Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/04/2023, 11:49Documentos
Despacho
•14/03/2023, 16:32
Acórdão
•13/04/2023, 08:58