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0812537-16.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
Processos relacionados
Partes do Processo
ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA
CNPJ 22.***.***.0001-87
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
ANDRY JORDANA LIMA MACARTHY
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES
OAB/RS 65670•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023, 01:22Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 01:22Ato ordinatório praticado
13/11/2023, 16:21Arquivado Definitivamente
11/11/2023, 17:40Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 10:36Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 10:36Recebidos os autos
29/10/2023, 01:09Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2023, 01:09Ato ordinatório praticado
29/10/2023, 01:09Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 22:05Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 16:07Recebidos os autos
18/10/2023, 16:07Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/10/2023, 16:07Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 16:07Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 13:34Documentos
Acórdão
•17/10/2023, 10:24