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0816990-86.2020.8.12.0110
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
TIAGO CELIO FALCAO PEREIRA
CPF 026.***.***-06
Advogados / Representantes
VIRGINIA HELENA LEITE
OAB/MS 9871•Representa: ATIVO
ALLAN VINICIUS DA SILVA
OAB/MS 15536•Representa: PASSIVO
THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB
OAB/MS 16253•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
28/10/2024, 13:10Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024, 12:45Ato ordinatório praticado
28/10/2024, 12:36Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 09:21Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 09:21Confirmada a intimação eletrônica
15/10/2024, 03:14Ato ordinatório praticado
15/10/2024, 03:14Ato ordinatório praticado
04/10/2024, 15:26Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024, 15:25Ato ordinatório praticado
01/10/2024, 22:58Ato ordinatório praticado
01/10/2024, 04:13Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 12:32Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024, 17:46Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024, 17:46Documentos
Despacho
•05/07/2022, 12:55
Decisão Monocrática Terminativa
•10/01/2023, 15:18
Interlocutória
•09/08/2023, 09:31
Despacho
•18/03/2024, 17:20
Despacho
•04/09/2024, 17:29
Decisão Monocrática Terminativa
•27/09/2024, 17:46