Recurso Especial 1410136-61.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

MARIA APARECIDA LEMES RODRIGUES

CPF 179.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

19/06/2024, 15:45

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 15:45

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442740/2024

28/05/2024, 19:16

Protocolizada Petição 442740/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2024

28/05/2024, 18:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2024

24/05/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/05/2024, 19:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

22/05/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2024

22/05/2024, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

20/05/2024, 06:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 405767/2024

18/05/2024, 06:01

Protocolizada Petição 405767/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/05/2024

17/05/2024, 22:47

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

05/04/2024, 12:12

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

05/04/2024, 12:12

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

05/04/2024, 11:45

Documentos

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•03/04/2024, 15:46

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•03/04/2024, 15:46

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•03/04/2024, 15:46

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•03/04/2024, 15:46

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•03/04/2024, 15:46

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