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0800116-11.2020.8.12.0018
Embargos De Declaracao CivelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Raslan
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ALTIVO ALVES MARTINS
CPF 309.***.***-20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
14/12/2023, 14:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023, 06:40Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2023.
14/12/2023, 06:36Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 23:34Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 22:00Recebidos os autos
25/10/2023, 19:34Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2023, 19:34Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 16:07Recebidos os autos
25/10/2023, 16:07Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
25/10/2023, 16:07Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 16:07Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 15:37Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 15:35Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023, 15:34Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 15:28Documentos
Acórdão
•23/10/2023, 15:15