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0800116-11.2020.8.12.0018
Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
ALTIVO ALVES MARTINS
CPF 309.***.***-20
Advogados / Representantes
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/03/2024, 07:49Baixa Definitiva
14/03/2024, 18:02INCONSISTENTE
14/03/2024, 18:01Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 21:56Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 16:12Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 16:05Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024, 16:05Juntada de Certidão
10/01/2024, 16:04Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024, 16:04Juntada de Certidão
10/01/2024, 16:04Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024, 16:04Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 22:52Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:34Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:33Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:33Documentos
Despacho
•14/10/2021, 18:09
Despacho
•15/02/2022, 10:39
Decisão Monocrática Terminativa
•23/02/2022, 13:17
Certidão (Outras)
•28/08/2023, 18:06
Acórdão
•14/12/2023, 14:02
Acórdão
•14/12/2023, 14:02
Decisão Monocrática Terminativa
•17/12/2023, 14:45