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0800116-11.2020.8.12.0018
Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
ALTIVO ALVES MARTINS
CPF 309.***.***-20
Advogados / Representantes
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
14/03/2024, 18:01Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 18:00Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 10:23Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024, 12:40Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 22:52Juntada de Certidão
19/12/2023, 09:33Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023, 09:33Juntada de Certidão
19/12/2023, 09:33Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023, 09:33Juntada de Certidão
19/12/2023, 09:33Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:34Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:34Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:34Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
18/12/2023, 08:35Documentos
Despacho
•14/10/2021, 14:17
Despacho
•15/02/2022, 10:39
Decisão Monocrática Terminativa
•22/02/2022, 13:37
Certidão (Outras)
•02/08/2023, 11:17
Acórdão
•14/12/2023, 14:01
Acórdão
•14/12/2023, 14:01
Decisão Monocrática Terminativa
•17/12/2023, 14:47