Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804124-32.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 850,30

Orgao julgador

2ª Vara

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

BENEDITA GONCALVES ALVES

CPF 068.***.***-13

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:45

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:18

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MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ 03.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1•Representa: ATIVO

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027•Representa: PASSIVO

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2026, 14:05

Documento Digitalizado

09/04/2026, 14:02

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 08:51

Documento Digitalizado

30/03/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:48

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 08:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2026, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:51

Documentos

Interlocutória

•02/09/2019, 15:45

Sentença

•24/06/2020, 15:57

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2024, 07:17

Acórdão

•23/04/2024, 07:17

Acórdão

•23/04/2024, 07:17

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2024, 07:17

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2024, 07:22

Acórdão

•23/04/2024, 07:22

Acórdão

•23/04/2024, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2024, 07:22

Acórdão

•23/04/2024, 07:25

Despacho

•21/11/2024, 17:26

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