Recurso Especial 1413237-43.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

NEUZA OLIVEIRA DE SOUZA LESCANO

CPF 368.***.***-15

Reu

NEUZA OLIVEIRA DE SOUZA LESCANO

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

09/08/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 14:33

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2023

19/06/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/06/2023, 19:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2023

16/06/2023, 06:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

16/06/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

06/06/2023, 09:57

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

06/06/2023, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

18/05/2023, 10:55

Documentos

-

•18/05/2023, 10:54

-

•18/05/2023, 10:54

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